Termos e Condições

Para fins deste documento, adotam-se as seguintes definições:

• "Pequi" / "nós" / "nosso": Pequi Direito de Energia e Regulatório, pessoa jurídica estabelecida em Rio de Janeiro - RJ.
• "Usuário" / "você": qualquer pessoa física ou jurídica que acessa o site ou contrata os serviços.
• "Site": o conjunto de páginas hospedadas em pequian.
• "Serviços": os serviços de assessoria jurídica em direito de energia e regulatório descritos no site.
• "Contrato": o instrumento específico firmado para cada serviço contratado.
• "Acordo": estes Termos e Condições, a Política de Privacidade e os contratos de serviço aplicáveis.

O acesso ao site ou a contratação de qualquer serviço da Pequi implica a aceitação plena e irrevogável destes Termos. Caso você esteja agindo em nome de uma pessoa jurídica, declara ter os poderes necessários para vinculá-la a este Acordo.

Nossos serviços são destinados exclusivamente a pessoas físicas maiores de 18 anos e a pessoas jurídicas devidamente constituídas com capacidade legal para contratar. Não atendemos a menores de idade.

A Pequi oferece serviços de assessoria jurídica especializada nas seguintes áreas:

• Regularidade regulatória de projetos de energia (solar, eólica, hidrelétrica, biomassa)
• Revisão e negociação de contratos de fornecimento de energia e PPAs
• Estruturação jurídica de projetos de geração distribuída

A disponibilidade dos serviços está sujeita à capacidade operacional da equipe. Podemos, a nosso critério, recusar o atendimento em casos de conflito de interesse ou incompatibilidade com nossa área de atuação. Nessas situações, indicaremos alternativas quando possível.

Os serviços descritos no site têm caráter informativo. As condições definitivas de escopo, prazo e honorários são definidas no contrato específico.

Ao utilizar o site e os serviços da Pequi, você se compromete a:

• Fornecer informações verdadeiras, atualizadas e completas ao preencher formulários
• Não utilizar o site para fins ilícitos ou contrários à legislação brasileira
• Não tentar acessar sistemas, servidores ou dados além do que está disponível publicamente
• Não reproduzir, copiar ou distribuir conteúdo do site sem autorização prévia por escrito
• Manter sigilo sobre as informações trocadas no âmbito da relação jurídica

No contexto da prestação de serviços, o cliente é responsável por fornecer documentos e informações íntegros e precisos. A qualidade do trabalho jurídico desenvolvido depende diretamente da completude das informações disponibilizadas.

Todo o conteúdo deste site — incluindo textos, layout, logotipos, identidade visual e materiais informativos — é de titularidade da Pequi ou de seus licenciadores, protegido pela Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e pela legislação de propriedade intelectual aplicável.

É concedida ao usuário uma licença limitada, não exclusiva e intransferível para acessar e utilizar o site para fins pessoais e informativos. Qualquer uso além deste escopo requer autorização expressa da Pequi.

Os documentos, pareceres e relatórios produzidos no âmbito dos serviços contratados destinam-se ao uso exclusivo do cliente para as finalidades definidas no contrato. A distribuição ou publicação a terceiros requer autorização prévia.

Os honorários pelos serviços são os apresentados no site ou os acordados no contrato específico, expressos em Reais (BRL). Os valores indicados no site são de referência e podem ser ajustados conforme o escopo detalhado de cada projeto.

As condições de pagamento — forma, prazo e parcelamento — são definidas no contrato de serviço. O não pagamento nos prazos acordados pode resultar na suspensão do atendimento e na cobrança de encargos moratórios conforme a legislação civil brasileira.

Eventuais solicitações de reembolso são analisadas individualmente e estão sujeitas às condições previstas no contrato específico de cada serviço.

Os serviços são prestados com dedicação e técnica, mas a assessoria jurídica não pode garantir resultados específicos perante autoridades regulatórias, tribunais ou contrapartes em negociações. Cada projeto está sujeito a variáveis externas fora do controle da Pequi.

O site é disponibilizado "no estado em que se encontra". A Pequi não se responsabiliza por interrupções, erros técnicos ou indisponibilidade temporária do site.

Em nenhuma hipótese a responsabilidade da Pequi por danos decorrentes dos serviços excederá o valor dos honorários pagos pelo cliente na contratação específica que originou o dano.

A Pequi não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes ou danos consequenciais não diretamente resultantes de negligência comprovada na prestação dos serviços.

Qualquer das partes pode rescindir o contrato de prestação de serviços mediante notificação por escrito, respeitando os prazos e condições previstos no instrumento contratual específico.

A rescisão não afasta as obrigações de pagamento pelos serviços já prestados até a data de sua efetivação, nem as cláusulas de confidencialidade e propriedade intelectual, que sobrevivem ao encerramento do contrato.

Eventuais divergências serão inicialmente tratadas de forma amigável, com comunicação direta entre as partes. Se não houver acordo em até 30 dias, as partes poderão recorrer à mediação ou à via judicial.

Este Acordo é regido pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca do Rio de Janeiro — RJ para dirimir quaisquer questões judiciais, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Integralidade: Este Acordo, juntamente com os contratos específicos de serviço, constitui o entendimento completo entre as partes.

Independência das cláusulas: A invalidade de qualquer disposição não afeta as demais, que permanecem em pleno vigor.

Tolerância: A tolerância da Pequi em relação a eventuais descumprimentos não implica renúncia ao direito de exigir o cumprimento posterior.

Alterações: A Pequi pode atualizar estes Termos a qualquer momento. As alterações entram em vigor imediatamente após a publicação no site. O uso continuado do site após a publicação implica aceitação das alterações.

Cessão: Você não pode ceder seus direitos ou obrigações decorrentes deste Acordo sem consentimento prévio por escrito da Pequi.